O Executivo Municipal sancionou a Lei nº 8.821/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores de Criciúma. A legislação estabelece a destinação mínima de 30% das consultas médicas nas especialidades de Neurologia e Psiquiatria da rede municipal de saúde para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do vereador Neri Xavier, a norma busca ampliar o acesso ao atendimento especializado, garantindo prioridade a um público que necessita de acompanhamento contínuo e regular. A proposta foi debatida no Legislativo e recebeu apoio unânime dos parlamentares, consolidando-se como uma medida de inclusão e atenção à saúde.

Para o autor da lei, a conquista representa um avanço importante para as famílias. “Essa legislação é fruto da escuta da comunidade. Sabemos das dificuldades que pais e responsáveis enfrentam para conseguir consultas com especialistas, e destinar um percentual mínimo para pessoas com TEA é assegurar dignidade, tratamento adequado e inclusão. O Legislativo tem o dever de transformar essas demandas em políticas públicas concretas”, destacou o vereador Neri.

A Lei nº 8.821/2025 já está em vigor e deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal para garantir a efetividade no agendamento e cumprimento da prioridade prevista.