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POLÍTICA

Ações judiciais que tramitaram no Município nos últimos três anos são questionadas

Em requerimento apresentado pelo vereador Ademir Honorato o parlamentar indaga o município questionando quantas ações judiciais já tramitaram em 2017, 2018 e 2019 e quantas estão em tramitação que tratem de promoção por merecimento devido ao servidor, conforme o art. 10 da Lei 13/1999, do Estatuto do Servidor.

No documento o parlamentar questiona ainda o valor que o município já pagou de honorários de sucumbência referente às ações de promoção por merecimento por descumprimento da lei, conforme o art. 10 da Lei 13/1999.

Em segunda proposição, Honorato encaminhou expediente ao Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) questionando quando será realizada a manutenção da Rodovia Gabriel Arns, trecho de Criciúma até o limite do município de Forquilhinha.

Conforme o vereador é necessário a execução de revitalização urgente na iluminação da rodovia, além de limpeza e manutenção no acostamento.