Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (8/7) a isenção do pagamento Unidade Fiscal do Município (UFM), da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária, os agricultores classificados como micro produtores primários, que praticam agricultura familiar no Município.

Conforme o projeto de lei PE nº 039/20199, os micro produtores estarão isentos do pagamento de UFM no item 244 (eventos, shows, congressos, exposições e festas). Em justificativa, o Executivo afirma que o projeto impulsiona a atuação dos pequenos agricultores primários no mercado, assim como incentiva a agricultura familiar.