O Projeto de Lei 24/2022 acaba de ser aprovado em plenário. O texto, de autoria do vereador Salésio Lima (PSD), prevê que casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos congêneres instalados em Criciúma serão obrigados a fixar placa na (s) saída (s) do recinto, advertindo quanto à perturbação do sossego alheio. A placa terá no mínimo 70 por 50 centímetros e conterá o seguinte texto “pertubar sossego alheio é contravenção penal, passível de até 3 meses de prisão ou multa”. 

Ainda na sessão desta terça, os vereadores aprovaram o PL 28/2022, também de autoria de Lima, que declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores de Linha Cabral - ALICA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.277.254/0001-33. Fundada em 2017, constitui-se numa associação sem fins lucrativos.