Deputados aprovam mudanças na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar e projeto que prevê cartazes informativos sobre a manobra de Heimlich.
Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação. A matéria segue para sanção do governador.
Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar
Entre os principais pontos da proposta, estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC.
Também estão previstas a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, e criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas. Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.
Conforme a justificativa apresentada pelo governo, o PLC visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).
O texto foi aprovado com emendas sugeridas pela Casa Civil do Estado, que altera trechos de outras leis. Uma das emendas, referente ao Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), aumenta de 60 para 99 anos o limite máximo da autorização para a exploração de ferrovias por operadora ferroviária (Lei 19.383/2025). Já as outras emendas alteram a estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a nomenclatura de cargos no Executivo.
Manobra de Heimlich: instrução para salvar vidas
Outro projeto aprovado foi o PL 95/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que determina que sejam afixados cartazes em bares, restaurantes e outros espaços de consumo de alimentos no estado, informando como aplicar a manobra de Heimlich, além dos telefones do Samu e do Corpo de Bombeiros. A referida manobra é uma técnica utilizada para atender pessoas engasgadas e que estão com dificuldade de respirar.
O texto aprovado também prevê a presença, nos cartazes, de QR Code direcionado para vídeo em que o Corpo de Bombeiros ensina a fazer a manobra. O projeto segue para análise do governador.
Pronunciamento e valorização da agricultura familiar
O deputado Adilson Girardi (MDB) agradeceu o apoio à aprovação unânime de projeto de sua autoria (PL 555/2025), que institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente a partir de 25 de julho, Dia Internacional da Agricultura Familiar.
Girardi aponta que existem cerca de 3,9 milhões de propriedades rurais familiares no país, que respondem por 23% do valor bruto da produção agropecuária nacional e geram mais de 10 milhões de empregos diretos. Essas estruturas, segundo ele, dinamizam a economia em 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.
O deputado lembrou que, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), houve uma queda de 35,9% no número de agricultores familiares no país entre 2012 e o fim de 2023, o que representa a perda de aproximadamente 2,2 milhões de postos de trabalho.
“Esses números reforçam a necessidade urgente de ações que valorizem e fortaleçam o pequeno produtor”, reforçou Girardi, que aponta para a necessidade de incentivos com crédito e assistência técnica direcionados à agricultura familiar.
Em sua fala, Girardi também refutou a mudança de critérios que limitam a liberação de saques no aniversário do FGTS, válida a partir de novembro, e que, segundo ele, prejudicam os trabalhadores. O parlamentar valorizou a aprovação de moção de sua autoria em repúdio à inovação. Segundo Girardi, a medida é injusta, pois “são reservas frutos do suor do trabalhador”. A mudança, diz, deve retirar R$ 84 bilhões da economia até 2030.
O que o Plenário aprovou?
O PLC 18/2025, que reestrutura o Corpo de Bombeiros Militar de SC, e o PL 95/2024, que exige cartazes com instruções da manobra de Heimlich em locais que servem alimentos.
Quais são os principais pontos da reestruturação dos Bombeiros?
Autorização para arrecadação municipal de taxas de prevenção com repasse ao CBMSC; criação de Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna, Agência de Inteligência e Conselho Estratégico; implantação de quatro Regiões Bombeiro Militar e de um Batalhão de Busca e Salvamento; e redução gradual de vagas (oficiais, cadetes e praças) até 2026.
Por que essa mudança foi proposta?
Para corrigir falhas acumuladas, dar mais eficiência administrativa e alinhar a legislação estadual à Lei Federal 14.751/2023 (Lei Orgânica das PMs e CBMs).
O que muda com os cartazes sobre a manobra de Heimlich?
Bares, restaurantes e locais de consumo de alimentos deverão afixar cartazes com passo a passo da manobra, contatos do Samu e do Corpo de Bombeiros e um QR Code para vídeo oficial ensinando a técnica.
Houve outras emendas no texto aprovado?
Sim. Entre elas, a ampliação para até 99 anos do prazo de autorização para exploração ferroviária no SFE-SC, além de ajustes na estrutura do IMA-SC e em nomenclaturas de cargos do Executivo.
