O programa Lar Legal, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), entregou títulos de propriedade de terrenos a 23 famílias de Criciúma. Os cidadãos agora fazem parte dos mais de 21 mil catarinenses beneficiados com o programa, cuja finalidade é a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não para famílias carentes ou de baixa renda. A cerimônia de entrega aconteceu no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris.

De acordo com a assessora jurídica da coordenadoria do programa Lar Legal no PJSC, Flavia Busato Pimentel, a preocupação vivida por milhares de famílias carentes, no que diz respeito à posse do terreno onde vivem, se potencializou diante do isolamento social causado pela pandemia, e o programa impacta diretamente nessa questão. “Já em posse da referida matrícula, o morador se torna elegível a fazer um financiamento, por exemplo, bem como a investir neste imóvel ou até mesmo negociá-lo”.

Além disso, segundo Flavia, o município também é beneficiado com essa regularização, pois o programa possibilita a execução de melhorias, como obras de saneamento básico e iluminação pública, e a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “O PJSC está engajado e disposto a proporcionar às famílias justiça social e dignidade humana. Nossas expectativas como partícipes desse processo são bastante positivas, e pretendemos alcançar o maior número de famílias a serem beneficiadas pelo programa”.

O programa Lar Legal, fonte de inspiração e referência nacional, foi criado há mais de 21 anos e acontece em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais. A entrega de títulos em Criciúma ocorreu no último dia 23 de setembro.